JUCEAL IMPLEMENTA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTADOR EM PROCESSOS EMPRESARIAIS, APÓS SOLICITAÇÃO DO CRCAL
Data de Publicação: 21 de outubro de 2025
Crédito da Matéria: Comunicação CRCAL
Fonte: Comunicação CRCAL
Comunicação CRCAL
A Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL) passou a exigir, a partir do dia 17 de outubro, a declaração de ciência do contador para os processos empresariais que necessitam de profissional contábil. A iniciativa é resultado de articulação conjunta entre a JUCEAL, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e o Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL), representado pela presidente Adriana Araújo, em uma ação estratégica para reforçar a segurança e combater fraudes fiscais no registro e licenciamento de empresas.
A medida foi oficialmente implementada no Portal Facilita Alagoas, plataforma de integração da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no estado. A partir de agora, os processos empresariais que envolvem atividades econômicas que exigem a atuação de contador passam a demandar o preenchimento e a validação digital da declaração de responsabilidade técnica diretamente pelo profissional da contabilidade, mediante login pessoal e autenticado via Portal Gov.br.
A iniciativa surgiu após solicitação formal do CRCAL, encaminhada por meio de ofício à presidência da JUCEAL, no qual o Conselho manifestou preocupação diante do aumento de tentativas de fraudes tributárias no estado. Segundo o documento, profissionais da contabilidade vinham sendo surpreendidos com registros indevidos de empresas em seus nomes, sem ciência ou autorização prévia, situações que chegaram ao conhecimento da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/AL) e do Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (GAESF).
No ofício, o CRCAL defendeu a necessidade de implementação de mecanismos de autenticação digital nos processos de abertura, alteração e baixa empresarial, garantindo rastreabilidade e integridade das informações prestadas pelos profissionais contábeis.
“Essa medida representa um avanço importante na proteção da classe contábil e no fortalecimento da fé pública dos registros empresariais. O CRCAL tem atuado de forma propositiva e colaborativa, buscando sempre soluções conjuntas que tragam mais segurança e transparência para o exercício da profissão”, destacou a presidente Adriana Araújo.
O presidente da JUCEAL, João Gabriel Costa Lins (Joãozinho), ressaltou que a funcionalidade, além de dar mais confiabilidade ao uso das informações contábeis, foi amplamente elogiada pelo MPAL e pelo GAESF como uma ação efetiva no combate à fraude fiscal.
Com a nova regra, apenas o contador vinculado ao processo, devidamente autenticado, poderá declarar ciência e responsabilidade pelas informações prestadas. A medida abrange 1.404 códigos de atividades econômicas (CNAEs) que exigem profissional contábil, consolidando Alagoas como referência em boas práticas de governança e integridade nos registros empresariais.
