BAIXA CADASTRAL DE EMPRESA
Documentação necessária:
• Documento comprobatório da baixa (CNPJ / Alteração contratual);
• Formulário de Requerimento preenchido e assinado.
Observações:
• A baixa do registro decorre da interrupção das atividades e ocorrerá nos casos de: baixa do registro profissional do titular de organizações contábeis, suspensão temporária de atividades sociais, cessação da atividade de organização contábil e em caso de vacância do responsável técnico, não averbada a sua substituição no prazo de até 60 (sessenta) dias;
• No caso de baixa a empresa pode solicitar Restabelecimento;
• A anuidade da organização contábil será devida, proporcionalmente, se requerida a baixa até 31 de março e, integralmente, após essa data;
• Os documentos podem ser apresentados em cópia e original no Departamento de Registro ou encaminhados por e-mail digitalizados e em PDF para [email protected].
