REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Documentação necessária:
• Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Ato constitutivo (Requerimento de Empresário/Certificado de Microempreendedor Individual e aditivo(s) se houver);
• Cópias de documento de identidade oficial e comprovante de residência;
• Comprovação da responsabilidade técnica prevista no § 1º do art. 3º da Resolução CFC 1708/2023;
• Formulário de Requerimento preenchido e assinado pelo titular – Clique aqui para copiá-lo (Colocar 3º PDF).
Observações:
• A empresa deve estar em conformidade com a Resolução CFC nº 1.708/2023;
• Caso haja substituição dos sócios e dos responsáveis técnicos, bem como eventuais alterações contratuais, tais ocorrências deverão ser averbadas no CRC;
• Os documentos podem ser apresentados em cópia e original no Departamento de Registro ou encaminhados por e-mail digitalizados e em PDF para [email protected].
• Caso tenha dúvidas, contatar nosso departamento pelo WhatsApp: (82) 99825-0065.
